Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 159/1977

Data
1977-08-31
Relator
MILLER SIMÕES
Meio processual
PARECER
Votação
Unanimidade
Tipo
Parecer
Emitente
Ministério da Defesa Nacional

Sumário

Não e enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, o acidente sofrido por um militar que, em condições normais, procedia na sua Unidade a limpeza do motor do carro de combate de que era condutor. ###

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