Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 158/1980
- Data
- 1980-10-30
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
E compativel com a ordem juridica nacional a eventual adesão de Portugal a "Convenção Europeia para a protecção do patrimonio arqueologico", assinada em Londres, aos 6 de Maio de 1969.
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