Parecer n.º 155/1976

Sumário

Parecem de aceitar, na generalidade e como base de discussão, as soluções constantes do "Anteprojecto de Convenção relativo ao reconhecimento de filhos ilegitimos", emanado da Comissão Internacional do Estado Civil, salvo no que concerne ao artigo 2 e na medida em que impediria a negação da validade de certos reconhecimentos, eventualmente contrarios aos principios da ordem publica portuguesa.