Parecer n.º 155/1976

Sumário

Termos em que se conclui pela inexistencia de obstaculos de ordem juridica a assinatura e posterior ratificação, por Portugal, da "Convenção relativa ao reconhecimento voluntario dos filhos nascidos fora do casamento", sem prejuizo da formulação das reservas a que se referem as alineas a), c) e e) do artigo 4 e o n 2 do artigo 9 da mesma Convenção.