Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 154/1981
- Data
- 1982-01-14
- Relator
- CABRAL BARRETO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
Sumário
1 - As "zonas de recolha organizada" do leite constituidas nos termos do Decreto-Lei n 39178, de 20 de Abril de 1953, foram mantidas pelo Decreto-Lei n 47710, de 18 de Maio de 1967, e pela legislação posterior; 2 - Nas "zonas de recolha organizada" a recolha do leite pertence hoje em dia as instituições cooperativas do respectivo sector; 3 - O concelho de Arouca e uma "zona de recolha organizada". ###
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