Parecer n.º 151/1977

Sumário

1 - O acordo ou mutuo consenso e um elemento essencial do conceito de contrato, sem o qual não se chega a formar-se; 2 - Por falta de acordo, resultante do comportamento culposo do Gabinete Coordenador para a Cooperação, não chegou a consumar-se o contrato de prestação de serviço, a titulo de cooperação tecnica, entre o piloto aviador (...) e os Estados Portugues e de S Tome e Principe; 3 - No dominio da responsabilidade pre-contratual, cabe ao Gabinete Coordenador para a Cooperação a obrigação de indemnizar os danos sofridos pelo citado piloto-aviador, por este ter confiado, conscientemente, na celebração do contrato.