Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 150/1979
- Data
- 1979-11-08
- Relator
- CABRAL BARRETO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
So deve empregar-se o processo declarativo laboral ordinario quando o valor da causa exceda a alçada dos Tribunais da Relação. ###
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