Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 148/1980
- Data
- 1981-07-23
- Relator
- VERISSIMO MATA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Educação
- Descritores
Sumário
A situação escolar do aluno Jorge Manuel Romão de Carvalho Pires encontra-se actualmente regularizada, dado que se encontra sanado o vicio que inquinava a matricula efectuada no ano lectivo de 1978/79.
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