Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 148/1977
- Data
- 1979-03-22
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
E pertinente a manutenção da parte final do artigo 5, n 2, do ante-projecto sobre Direito de Asilo e Estatuto dos Refugiados, apresentado pelo conselheiro juridico para Portugal, do Alto Comissariado para os Refugiados (terceira versão).
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