Parecer n.º 148/1976

Sumário

1- A instrução militar com granadas de mão corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado que deve equiparar-se as situações previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2- Consequentemente, o 1 cabo paraquedista (...) pode ser considerado como deficiente das forças armadas para os efeitos previstos no citado diploma.