Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 146/1985
- Data
- 1986-02-04
- Relator
- CABRAL BARRETO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Descritores
Sumário
O anteprojecto de Decreto-Lei relativo a fixação de uma taxa para aposição ou verificação da apostila prevista nos artigos 3, 4 e 7 da Convenção de Haia n XII, de 5 de Outubro de 1961, suscita, sobre os pontos de vista juridico constitucional e formal, as observações constantes do texto do parecer.
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