Parecer n.º 146/1980

Sumário

1 - O Ministro da Administração Interna tem o poder de dar por finda a comissão dos oficiais do Exercito em serviço na Policia de Segurança Publica, independentemente de proposta nesse sentido do seu comamdante geral; 2 - A exoneração do comandante geral da Policia de Segurança Publica pressupõe um acto conjunto do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas e do Ministro da Administração Interna, com a concordancia do Primeiro Ministro.