Parecer n.º 144/1981

Sumário

1 - As Casas do Povo são pessoas colectivas de utilidade publica, de base associativa, sujeitas a tutela administrativa da Junta Central das Casas do Povo; 2 - Nos termos dessa tutela, compete a Junta, alem do mais, fixar os quadros de pessoal e estabelecer o modo de admissão e transferencia dos trabalhadores das Casas do Povo, bem como os requisitos da sua promoção, para o efeito sendo necessario o seu "visto" em todo e qualquer movimento de pessoal, designadamente admissões, promoções, transferencias e exonerações, sob pena de tais actos serem considerados nulos e de nenhum efeito; 3 - A eventual constituição de caso julgado na sequencia de transacção entre as Casas do Povo e os seus trabalhadores, no ambito da conclusão antecedente, não aproveita nem se impõe a respectiva Junta Central. ###