Parecer n.º 144/1977

Sumário

1 - O "projecto de proposta de lei de revisão da parte geral do Codigo Penal" ajusta-se, na generalidade, as normas e principios constitucionais sobre aplicação da lei criminal e sobre a natureza e limite das penas e medidas de segurança; 2 - Continua a afigurar-se de duvidosa constitucionalidade a substituição da pena de multa por prestação de trabalho quando ao crime corresponder unicamente pena daquela natureza; 3 - Mantem-se a opinião de que parece envolver tratamento discriminatorio o cumprimento da pena de prisão que fora substituida por multa, quando esta não for paga nem remida por trabalho por falta de recursos ou de capacidade para trabalhar do condenado e este não tenha podido beneficiar da suspensão da pena substituida; 4 - Nesta medida, parece que deveria prever-se, tambem para este caso regime identico ao previsto no n 4 do artigo 48, para o caso da condenação em alternativa: isenção de pena quando o condenado provar que a razão do não pagamento da multa lhe não e imputavel; 5 - Sublinha-se a contradição entre o principio da substituição das curtas penas de prisão, acolhido no artigo 44 e a consagração de diversos dispositivos (artigos 47 e 48) que, na pratica, podem conduzir ao incremento daquelas penas. ###