Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 142/1980
- Data
- 1980-12-23
- Relator
- CUNHA RODRIGUES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
1 - O projecto de artigos sobre a clausula da nação mais favorecida adoptada pela Comissão do Direito Internacional da ONU na sua 30 sessão (1978) não colide com a ordem juridico constitucional portuguesa; 2 - O texto do projecto suscita os comentarios constantes da parte expositiva do presente parecer. ###
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