Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 140/1982
- Data
- 1982-11-25
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Saúde
- Descritores
Sumário
Mesmo que o regime de bens do casamento seja o da comunhão geral de bens ou o da comunhão de adquiridos, cada um dos conjuges pode, sendo farmaceutico, ser titular de um alvara e da farmacia correspondente. ###
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