Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 140/1977
- Data
- 1977-07-14
- Relator
- MOITINHO DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Administração Interna
Sumário
O não recebimento da participação emolumentar prevista no artigo 27 do Decreto-Lei n 462/72, de 17 de Novembro, na medida em que tenha sido efectivamente distribuida, constitui prejuizo ressarcivel quando efeito de acto considerado como determinante da obrigação de indemnizar. ###
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