Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 14/1983
- Data
- 1983-06-09
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
O sistema juridico portugues não impede a ratificação, por parte de Portugal, do "Protocolo Adicional a Convenção Europeia no Ambito da Informação sobre Direito Estrangeiro", de 15 de Março de 1978.
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