Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 14/1967
- Data
- 1967-04-06
- Relator
- GONÇALVES PEREIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Marinha
Sumário
O tempo de serviço, desempenhado em cargo civil, antes do ingresso nos quadros da Armada, e a que seja inerente a aposentação, deve ser atendido no computo da pensão de reserva.
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