Parecer n.º 14/1956

Sumário

Não e de considerar, para efeitos de aposentação, independentemente de requerimento, o tempo de serviço pelo qual se não contribuiu para a Caixa de Aposentações; quando a efectiva contribuição, para esta Caixa, de funcionario sem direito a aposentação abonado nos termos do artigo 6 do Decreto n 13872 esteja comprovada por documento autentico de força probatoria não ilidida, devera contar-se, independentemente de requerimento, o tempo de serviço prestado em tal situação se o funcionario veio a adquirir aquele direito.