Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 137/1978
- Data
- 1978-06-06
- Relator
- MOITINHO DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
1 - O projecto de Decreto-Lei sobre o estatuto do funcionalismo judicial mostra-se adequado a satisfação das necessidades dos serviços; 2 - Embora se afigure desejavel que o Ministerio Publico disponha de pessoal proprio, não se vislumbra, dentro do circunstancionalismo actual, solução para o problema.
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