Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 136/1979
- Data
- 1980-01-08
- Relator
- Maria Joana Raposo Marques Vidal
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
As alterações feitas não obstam a que Portugal de parecer favoravel sobre o "Projecto da Declaração sobre os direitos humanos dos individuos que não são cidadãos do pais em que vivem" tal como se concluiu no Parecer n 246/77, de 17 de Novembro de 1977.
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