Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 136/1976
- Data
- 1976-11-25
- Relator
- MOITINHO DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Os familiares dos adidos em serviço no Ministerio da Justiça beneficiam da assistencia proporcionada pelos Serviços Sociais daquele Ministerio aos familiares dos seus funcionarios. ###
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