Parecer n.º 134/1982

Sumário

Antonio Magalhães Coelho, contratado para o cargo de chefe de divisão dos serviços centrais do Gabinete do Plano do Cunene (despacho ministerial de 11/6/74, publicado no Diario do Governo, n 160, II serie, de 11/7/74), passou a situação de disponibilidade por força das disposições conjugadas dos artigos 2, n 1, do Decreto-Lei n 602/75, de 29 de Outubro, e 17, n 3, do Decreto-Lei n 125/75, de 12 de Março, estando, actualmente, na dependencia do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, em conformidade com o disposto no n 1, alinea e), do despacho do Gabinete do Primeiro Ministro de 27/10/75 (publicado no Diario do Governo n 259, I serie, de 8/11/75) e nos artigos 17, n 3, e 20, ambos do Decreto n 683-A/76, de 10 de Setembro.