Parecer n.º 134/1978

Sumário

1 - O contrato de trabalho a prazo, regulamentado pelo Decreto-Lei n 781/76, de 28 de Outubro, renova-se automaticamente se a entidade patronal não comunicar ao respectivo trabalhador, por escrito e ate oito dias antes de o prazo expirar, como exige o n 1 do artigo 2 daquele diploma, a sua vontade de não o renovar; 2 - O contrato de trabalho a prazo, sucessivamente renovado nos termos da conclusão anterior ate o limite maximo de tres anos, converte-se em contrato de trabalho sem prazo, consoante dispoe o n 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n 781/76; 3 - Não obsta a aplicação do regime do artigo 3, n 1, do Decreto-Lei n 781/76, a celebração de acordos entre a entidade patronal e o trabalhador sobre a relação juridica de trabalho depois de operada a renovação do contrato de trabalho a prazo, nos termos da conclusão 1, sem prejuizo da faculdade de resolução convencional desse contrato ou do direito de denuncia facultado pelo artigo 4 do citado diploma legal. ###