Parecer n.º 133/1985

Sumário

1 - A minuta do contrato de concessão do direito de prospecção e, em regime exclusivo, dos direitos de pesquisa, de desenvolvimento e de exploração de petroleos a celebrar entre o Estado e as empresas Abertford Resources (US) Ltd, Albion International Resources Inc e Southwest Exploration Limited não contraria as disposições dos diplomas que disciplinam aquele tipo de contrato, nomeadamente o Decreto n 47973, de 30 de Setembro de 1963, e Decreto-Lei n 96/74, de 13 de Março, com a redacção que a estes diplomas os Decretos-Leis ns 266/80, de 7 de Agosto, e 174/85, de 21 de Maio, lhes introduziram; 2 - Sugerem-se, não obstante, as rectificações e alterações referidas no texto do presente parecer.