Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 132/1981
- Data
- 1981-10-02
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
O projecto do decreto-lei em apreço, relativo a legitimidade do Ministerio Publico para requerer a falencia de empresas em autogestão mediante determinação do Ministro da tutela, suscita as observações de natureza juridica formuladas nesta informação parecer, na sequencia das quais se sugere o novo articulado que imediatamente antecede o final do n 6. ###
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