Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 132/1980
- Data
- 1980-10-30
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
A tradução da "Convenção relativa a criação de uma cedula internacional de familia", assinada em Paris, em 12 de Setembro de 1974, afigura-se merecer as correcções que ficam indicadas e que vão insertas no texto que se anexa. ###
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