Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 131/1985
- Data
- 1986-01-16
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Sumário
1 - A legislação em vigor não preve a compensação, por qualquer forma, das ferias não gozadas pelos membros dos gabinetes ministeriais, mesmo por imperativos de serviço; 2 - A ponderação sobre a necessidade ou conveniencia de reexaminar a materia referida na conclusão anterior passa por criterios de politica legislativa, alheia a competencia desta Procuradoria Geral da Republica.
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