Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 131/1979
- Data
- 1979-12-06
- Relator
- CUNHA RODRIGUES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Sumário
"E correcta a interpretação que, com referencia ao periodo de vigencia do Decreto-Lei n 328/73, de 3 de Julho, e aos beneficiarios nele contemplados, sustenta depender a atribuição de abono de familia dos limites de rendimentos fixados para o sector privado relativamente a ascendentes a cargo".
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