Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 131/1959
- Data
- 1960-02-11
- Relator
- CAMPOS COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Saúde e Assistência
Sumário
Os medicos estagiarios do Instituto de Assistencia Psiquiatrica não podem ser investidos noutros cargos, em comissão de serviço, visto não serem funcionarios publicos.
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