Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 130/1981
- Data
- 1981-07-21
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
1 - O projecto de decreto-lei que visa regulamentar, formal e substancialmente, o mecanismo de autorização e disciplina dos jogos oferecidos por maquinas de tipo "Flipper", insere-se numa politica legislativa restritiva da expansão desses jogos, considerando os graves inconvenientes de ordem social que representam; 2 - Juridicamente analisado, merece algumas sugestões formais e substanciais que se enunciam em 7.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.