Parecer n.º 130/1979

Sumário

1 - O Estado não e responsavel pelo pagamento das livranças exclusivamente subscritas pela empresa "Regimprensa" referentes a encargos da reforma de livranças titulares de emprestimos bancarios avalizados pelo mesmo Estado; 2 - Porem, e em relação a operação de credito titulada pelas livranças reformadas e que o Estado avalizou, ja este e responsavel pelo pagamento dos juros compensatorios vencidos; 3 - O Estado não e responsavel pela capitalização dos juros compensatorios levada a efeito pela Banca. ###