Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 13/1970
- Data
- 1970-04-23
- Relator
- TINOCO DE FARIA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
Não ha obstaculo de ordem juridica a que Portugal aceite a sugestão do Governo Canadiano para o inicio de negociações tendentes a celebração de um acordo bilateral destinado a regular a cobrança de alimentos, acordo que, em principio, se mostra ate conveniente. ###
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