Parecer n.º 129/1982

Sumário

Tem-se como juridicamente mais adequada, em lugar de eventual adesão a Convenção Interamericana sobre Extradição, assinada em Caracas, a 25 de Fevereiro de 1981, a celebração de um tratado bilateral entre Portugal e a Venezuela sobre extradição e tambem, eventualmente, auxilio judiciario, com vista a resolução das dificuldades que vem surgindo no processamento de pedidos de extradição apresentados por Portugal aquele outro Estado. ###