Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 129/1981
- Data
- 1982-11-22
- Relator
- ARTUR MAURICIO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
O projecto de proposta de lei enferma das deficiencias apontadas no parecer. ###
Esta fonte não publica texto integral para este documento.