Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 129/1958
- Data
- 1958-12-03
- Relator
- TAVARES DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
O direito portugues vigente dispensa protecção adequada a defesa da propriedade cultural que a Convenção pretende assegurar. ###
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