Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 128/1980
- Data
- 1980-10-15
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
O Ante projecto de Recomendação sobre uniformização de regras relativas ao acesso a informação e a respectiva exposição de motivos, actualmente em estudo no Comite de peritos sobre poderes publicos e o acesso a informação (DH-PPI), do Conselho da Europa, na sua letra e no espirito que os enforma devem, em principio, merecer acolhimento favoravel e atitude cooperante por parte de Portugal, em ordem a elaboração de uma Recomendação a apresentar ao Comite de Ministros do Conselho da Europa. ###
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