Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 127/1979
- Data
- 1979-11-08
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Não se mantem em vigor o disposto no n 5 do artigo 16 do Decreto-Lei n 125/75, de 22 de Março. ###
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