Parecer n.º 125/1980

Sumário

1 - O delegado do Procurador da Republica, auxiliar, nos Juizos Correccionais de Lisboa, Lic JORGE FRIAS LOURENÇO DA GAMA, que, a partir da sua posse deste cargo, e por ordem de serviço, desempenhou actividade nos trabalhos de extinção da Comissão Nacional de Inquerito, com predominio sobre as suas atribuições de agente do Ministerio Publico naqueles Juizos, exerceu nessa actividade as funções de magistrado do Ministerio Publico para que fora nomeado, sem que dai resultasse qualquer acumulação de funções ou acrescimo de responsabilidade; 2 - Consequentemente, não lhe e devida por essa actividade gratificação ou remuneração acessoria alguma.