Parecer n.º 122/1981

Sumário

Não cabe na previsão legal do nº4 do artigo 2º, referido no nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, o acidente ocorrido em consequencia de disparo ocasional e inadvertido pelo proprio sinistrado, com a arma de fogo que empunhava, quando se encontrava a fazer o seu turno de sentinela.