Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 12/1966
- Data
- 1966-05-13
- Relator
- GONÇALVES PEREIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Saúde e Assistência
Sumário
A face da ordem juridica portuguesa, a narcoanalise não e um meio de prova admissivel, mesmo que se verifique o previo consentimento do arguido.
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