Parecer n.º 12/1961

Sumário

A parte os aspectos de politica social em causa e a hipotese de risco de resolução de um caso concreto, que ao Governo compete conhecer e ponderar, o diploma em exame, embora ampliativo de um regime excepcional, e, do ponto de vista juridico, admissivel perante o paralelismo legal que invoca, mas isola-se da generalidade dos casos em que esse paralelismo poderia exigir igual tratamento. ###