Parecer n.º 119/1982

Sumário

1 - Não compete ao Ministerio Publico representar o Estado junto de tribunais estrangeiros; 2 - O cumprimento das cartas rogatorias para citação ou notificação do Estado Portugues, sem individualização da pessoa ou entidade a citar ou a notificar, extraidas de acções civeis contra este intentadas em tribunais estrangeiros deve ser efectuado na pessoa do Primeiro Ministro, como representante do Governo. ###