Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 119/1981
- Data
- 1981-11-26
- Relator
- OLIVEIRA BRANQUINHO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Não ha obstaculos de ordem juridica, inclusive de ordem constitucional, a celebração de um acordo entre Portugal e a Italia para dispensa de passaportes para permanencia não superior a tres meses.
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