Parecer n.º 119/1979

Sumário

1 - Examinado o projecto de texto de revisão dos Capitulos III a VI da Convenção da Haia sobre Processo Civil, elaborado pela comissão especial reunida de 28 de Maio a 1 de Junho do corrente ano, não se suscitam reparos as soluções elaboradas pela mesma comissão; 2 - Não obstante, pode encarar-se uma sugestão no sentido de confinar a competencia da autoridade central receptora a que se refere o artigo 7 do texto do projecto, a tomada das medidas necessarias para que os pedidos de assistencia sejam decididos pela autoridade competente do Estado requerido, pelas razões expendidas no corpo do presente parecer. ###