Parecer n.º 119/1959

Sumário

1 - A alteração legislativa proposta, a ter justificação, deveria estender-se a todos os agentes de autoridade de corporações que disponham de prisões preventivas; 2 - Porem, atento o regime prescrito na Reforma Prisional para a execução da detenção em isolamento continuo, por motivo de interesse publico, não se justifica a referida modificação da da lei; 3 - Quanto muito, poder-se-ia fazer um aditamento ao artigo 22 da Reforma prisional nos termos acima indicados. ###