Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 118/2004
- Data
- 2006-06-21
- Relator
- BARRETO NUNES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Tradução de Declarações/Reservas de Convenções do CdE
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