Parecer n.º 118/1987

Sumário

1 - A decisão de negociar uma Adenda ou Protocolo Adicional ao Acordo Judiciario vigente entre Portugal e Cabo Verde, no sentido de permitir que os cidadãos caboverdianos em Portugal em pena de prisão e, acessoriamente, na expulsão do Pais sejam expulsos logo pos o transito da decisão, cumprindo ja em Cabo Verde a pena principal, releva fundamentalmente, de opções de politica criminal e de relações externas; 2 - Tal instrumento juridico não contraria, em principio, normas essenciais do sistema juridico portugues. ###