Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 117/1980
- Data
- 1980-10-09
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
1 - Encontra-se em vigor o regime estatuido no artigo 20 do Decreto-Lei n 49040, de 4 de Junho de 1969;. 2 - Não e da competencia deste corpo consultivo pronunciar-se sobre a necessidade ou conveniencia da manutenção, modificação ou revogação desse regime. ###
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